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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 06 de Janeiro de 2012 - 18:00 - Lida 373 vezes
Processual civil. Tributário. Contribuição sindical.
Falta de publicação de editais em jornais de grande circulação. Extinção de ofício do processo de cobrança por impossibilidade jurídica do pedido.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO DE COBRANÇA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI, §3º, DO CPC. 1. "A publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é ...
