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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 10:44
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2004 - 07:02
TST esclarece regra para intimação de procuradores
Trabalho tornou clara a aplicação da regra que trata da intimação dos procuradores de órgãos públicos.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Junho de 2022 - 16:42
Etnia, raça e povo
O texto trata de conceitos como etnia, raça e povo. Não basta existir a legislação protetiva, o
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:57
Lei Maria da Penha. Crime de Desobediência
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 11:42
STJ autoriza penhora de 15% do salário de devedor para quitar dívida de aluguel
Para 4ª Turma, natureza da dívida e alta renda do devedor autorizam o afastamento da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 18:17
Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica
Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 17:08
Regra de aposentadoria muda, mas Previdência preocupa
O governo federal alterou nesta quinta-feira as regras para a aposentadoria, mantendo na essência a mudança aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela presidente da República, para evitar um maior desgaste com o parlamento, mas ainda busca uma solução definitiva para as contas da Previdência Social
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:50
Percentual para quantificar valor não é regra
Pai com salário de R$750,00 não teria condições de pagar, a título de pensão, o percentual como lhe fora determinado
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2006 - 10:17
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 10:53
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:57
Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
Regra fere princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2024 - 15:00
Comissão da Câmara aprova permissão para delegado conceder medida protetiva em caso de violência doméstica
Lei atual só permite isso quando não há juiz no município; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2022 - 12:02
Projeto facilita concessão de medida protetiva para vítima de violência doméstica
Pelo texto, não será necessário boletim de ocorrência para concessão da medida.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 13:41
Comissão aprova isenção de custas processuais para pedido de medida protetiva à vítima de violência doméstica
Texto altera a Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 13:03
Projeto de Lei autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva
Para o autor do projeto, o deputado Sanderson (PSL-RS), o Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 10:10
Divergência em relação ao enquadramento jurídico da conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência.
Efetividade e coercibilidade das decisões judiciais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento de determinação judicial de afastamento
Ausência de elementos satisfatórios do convencional da materialidade - Verossimilhança da alegação de consentimento da vítima - Inviabilidade de custódia - ordem concedida.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2019 - 13:41
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2021 - 09:40
A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Interpretação abrangente da lei já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça