Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Policial militar. Reconhecimento do vínculo de emprego com empresa privada. Incidência da súmula nº 386, do c. TST.

Nova Lei de drogas e o sursis processual

Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.

Pena de multa. Continuidade delitiva. Aplicação do artigo 72 do CP.

Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos praticados pela apelante, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas. (Des. Adilson Lamounier).

Ação de cobrança. Serviços de coleta de lixo prestado por empresa concessionária de serviço público. Tarifa.

Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

CCJ do Senado aprova pena maior para exploração sexual de crianças

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O CNJ aprovou a realização de inventários e divórcios consensuais extrajudiciais, mesmo com menores, agilizando processos e protegendo direitos.

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Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Supermercados podem descontar créditos de PIS e COFINS sobre materiais de limpeza

O entendimento vale para materiais empregados na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos

Projeto libera pensão por morte acima de um salário mínimo para o segurado especial da Previdência

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Mantida condenação por roubo em concessionária de serviços de saneamento

Pena de 12 anos e 10 meses de reclusão

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Para a 3ª Turma, os danos são de natureza coletiva, e não individual

STF nega liberdade a advogado condenado por atropelamento intencional de mulher em Brasília

Para o ministro Alexandre de Moraes, não há excepcionalidade no caso que autorize a concessão do pedido pelo STF.