CNJ autoriza inventário e divórcio extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes

O CNJ aprovou a realização de inventários e divórcios consensuais extrajudiciais, mesmo com menores, agilizando processos e protegendo direitos.

Na 3ª sessão ordinária de 2024, realizada em 20/8/24, o CNJ aprovou a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo em casos com menores de idade e incapazes envolvidos, alterando a resolução do CNJ 35/07. A mudança permite que o inventario ou partilha de bens com menores de idade ou incapazes seja registrado em cartório. A única exigência imposta é que haja consenso entre os herdeiros e fique ressalvada a garantia da parte ideal a que o menor de ...

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