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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 366 vezes
Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação Finsocial X Cofins.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 302.366 - SP (2000/0036486-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS AGRAVANTE: LEX EDITORA S/A ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MIRIAM A PERES SILVA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL X COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA EG. 1ª SEÇÃO - LEI Nº 9.430/96. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À RECEITA FEDERAL. ...
