Segurado aposentado por invalidez. Exercício de mandato como vereador. Art. 46 da Lei 8.213/91.

Recurso ordinário. Horas extras em "treinet".

Descontos por diferença de caixa.

HC. Excesso de prazo. Supressão de instância. Competência. Estelionato.

Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho - Lesão por esforço repetitivo (LER)

Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia.

Débito quitado.

Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.

Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o disposto no artigo 269, IV, do CPC. Provimento parcial do recurso para prosseguimento do feito com relação aos tributos não atingidos pela prescrição.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pela autoridade policial para garantia de futuras reparações às vítimas de ilícitos. Proteção do adquirente de boa-fé. Direito líquido e certo reconhecido para determinar a devolução da mercadoria.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital - SP.

A importância do segundo grau de jurisdição na revisão e pacificação de questões fático-jurídicas relevantes

A aclamada prestação plena de jurisdição pelos Tribunais de segundo grau é o mote central do presente ensaio, em que se procuram subsídios para justificar a necessidade de mais atenta e qualificada prolação de decisões judiciais em demandas individuais envolvendo questões fático-jurídicas relevantes

Recurso especial. Falsificação de CPF. Competência da Justiça Estadual.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por WASHINGTON DE SOUZA, contra acórdãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Testemunha com interesse no litígio. Ausência de compromisso. Assistência judiciária gratuita. Hcpa. Natureza assistencial. Danos morais. Caracterização.

Revisão criminal. Júri. Condenação. Absolvição do co-réu em autos desmembrados. Pretendida extensão dos efeitos dessa decisão. Legítima defesa real.

Recurso especial. Art. 171, § 3º, do CP.

Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Ação Indenizatória. Acidente em via férrea. Amputação de membro inferior

Agravo Interno no Recurso Especial.

Acidente de Trabalho. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Acidente de trabalho. Agravo retido contra a nomeação de perito. Impugnação afastada.

Concessão de auxílio-acidente. Trabalhador rural. Necessidade de uso de muletas por tempo indeterminado reconhecida por perícia judicial

Acidente de trabalho. Auxílio-doença

Acidente típico. Comprovação pericial da lesão. Nexo causal. Incapacidade total e temporária

Recurso especial.

Propriedade industrial. Invenção.

Queda de transeunte em calçada mal pavimentada.

Danos morais configurados. Fratura nos braços. Necessidade de ajuda até para higienizar-se. Quadro de depressão em razão dos aborrecimentos que vem sofrendo.

Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita.

Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.

Apelação cível. Mandado segurança. Servidor público do magistério estadual. Promoção vertical.

Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.