HC. Excesso de prazo. Supressão de instância. Competência. Estelionato.

HABEAS CORPUS Nº 32.363 - RJ (2003/0225838-6) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: SÉRGIO LUÍS BUTRUCE DE FREITAS IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: HERICK LOPES ALMEIDA (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO. Não tendo o alegado excesso de prazo sido ...

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