Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 737 vezes
Recurso especial. Art. 171, § 3º, do CP.
Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.985 - PR (2008/0285932-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: LUIZ ROBERTO FALCÃO ADVOGADO: MAURÍCIO J MATRAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. ...