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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso especial. Art. 171, § 3º, do CP.

Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.985 - PR (2008/0285932-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: LUIZ ROBERTO FALCÃO ADVOGADO: MAURÍCIO J MATRAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. ...

Palavras-chave: prescrição