Administrativo. Servidor do Loyd Brasileiro. Enquadramento. Inexistência de direito adquirido.

nível NM23, sendo certo que é seu o ônus de comprovar os fatos alegados na inicia

Consentimento justifica absolvição de acusado

A suposta vítima que na época dos fatos tinha 13 anos, consentiu nas relações sexuais com o acusado

Tribunal decide posse de cão disputado por duas mulheres

propriedade de um cachorro da raça Yorkshire Terrier, com um ano e meio à época dos fatos.

Agravo Retido. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Presentes os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.

no momento em que o interessado tiver conhecimento dos fatos.

Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo

Fatos não revelados cercam de mistério uma reclamação trabalhista em que um fiscal de garimpo pediu

Indenização por danos morais. Competência da Justiça do Trabalho. Empregador que deixou de repassar ao banco o valor da parcela do crédito consignado contraído pelo empregado.

Os fatos narrados decorrem da relação jurídica que existiu entre a empregada e seu empregador

Disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei nº 10.826/2003). Prisão em flagrante. Ausência de substrato concreto que justifique a manutenção da custódia.

colocar em risco a ordem pública, a apuração dos fatos e a instrução processual, não deve ser mantida sua custódia cautelar.

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Com base nesses fatos e fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante para

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos

Deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público e Social e das Fundações de Campo Grande, a operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande.

Usucapião. Alegação, pelo Estado, de que o imóvel constitui terra devoluta.

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas-corpus

As regras de continência para reunião de processos em um mesmo juízo previstas no Direito Processual Civil não se aplicam à área penal.

Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

Ficou demonstrado que ele tinha autonomia para definir horários e aceitar corridas.

Processo civil. Embargos de declaração. Finalidade. Fundamentação de voto.

Motivação implícita. Técnica da motivação por referência ou por remissão.

TST exige manifestação expressa em caso de renúncia a direitos

Casal acusado de fraudar seguros de veículos não consegue arquivamento de ação penal

Vale tem agravo negado e terá de pagar hora extra a maquinista

Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito

A defesa disse que o funcionário interrompia a fala do prefeito, chamando-o de incompetente.

Tributário. Dívida Ativa. Alegação de violação do Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

em ação civil pública, desde que não haja punição dupla pelos mesmos fatos