Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.

Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial

Abonos pecuniários e salariais, participação nos lucros e fundo de garantia, tudo isso terá que ser pago considerando como parte do salário o valor do auxílio-alimentação

Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

A conclusão é da Terceira Turma.

Recursos no Processo Civil Brasileiro

Disputa judicial por avós paternos e maternos. Criança de dupla nacionalidade. Órfã

Compartilhar a tutela da criança entre as avós

Relação de emprego. Danos morais. Indenização.

Demonstrado nos autos a conduta antijurídica e culposa de preposto da reclamada, que, de forma ofensiva e humilhante, fazia piadas e brincadeiras sobre a pessoa do reclamante.

Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras

O registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa.

Facebook indenizará por demora em retirar perfil falso da internet

Após vários meses do pedido, a requerida não tomou qualquer providência

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível

Questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade

Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense

A decisão da Turma seguiu o entendimento da relatora do processo, a ministra Eliana Calmon.

TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio

Ele foi contratado e prestou serviços em Brusque (SC) e, depois da dispensa, mudou-se para Pelotas (RS), onde ajuizou a reclamação trabalhista

Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral

O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas.

TST nega cobrança de contribuição sobre não sindicalizados

A imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola o princípio da liberdade de associação assegurada no texto constitucional (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX).

Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT.

Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

Efeitos infringentes. impossibilidade.

Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Trabalhador rural. Trabalho por produção. Adicional. Ausência de prequestionamento.

Intervalo intrajornada de duas horas, fracionado em uma hora para o almoço e uma hora para o café.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal. Crimes de roubo triplamente qualificado, extorsão mediante seqüestro e formação de quadrilha. Nulidade. Violação do princípio do contraditório. Realização de audiência de inquirição de

Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário