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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-299/2007-006-24-40.9 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/ EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - POSSIBILIDADE 1. De acordo com a doutrina de Pontes de Miranda, reproduzida por Marcos Bernandes de Mello, os atos jurídicos lato sensu - incluídos aí, portanto, os atos ...

Palavras-chave: mandato tácito