Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 434.571 - SP (2002/0008003-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: CLÍNICA HYPERBÁRICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATA VIRGÍNIA DE ARAÚJO SANTOS DI PIERRO E OUTROS EMENTA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra ...

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