STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Ex-prefeito de Iraceminha é condenado por improbidade admininistrativa

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Distrito Federal é condenado a indenizar família de rapaz morto por PM

Supremo julga improcedente exceção da verdade contra deputado federal

STJ garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids

STJ garantiu à viúva de militar do Exército o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa.

Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Dispensa imotivada de agente de conselho de corretores de imóveis é considerada nula

Os conselhos de fiscalização estão sujeitos aos institutos próprios do direito público.

Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN

Processual Civil e Tributário. 

TJMT determina emissão de documento pelo Detran-MT

De acordo com a decisão, as infrações devem ser mantidas, embora o documento deva ser renovado mesmo diante do não pagamento das multas

Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia

O ministro informou que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27, que vedou a advocacia para seus servidores efetivos e comissionados.

Mandado de segurança. Ato de autoridade pública na condição de empregador. Descabimento.

É incabível mandado de segurança quando o ato imputado ilegal , embora emanado de autoridade pública, é praticado na condição de empregador.

Ex-governador de Roraima impetra ação contra multa do TCU

Flamarion Portela, ex-governador de Roraima, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Bancária não obtém perdão por não conferir assinatura de cheque

Ação Civil Pública. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Agravo em execução. Fuga e cometimento de novo fato definido como crime doloso. Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução, que é indeferido.

Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.