Mandado de segurança. Ato de autoridade pública na condição de empregador. Descabimento.

Postado em 22 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 747 vezes

Mandado de segurança. Ato de autoridade pública na condição de empregador. Descabimento.

É incabível mandado de segurança quando o ato imputado ilegal , embora emanado de autoridade pública, é praticado na condição de empregador.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR

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Palavras-chave: condição de empregador

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