Fonte: STJ
Postado em 02 de Agosto de 2017 - 11:48 - Lida 639 vezes
Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN
Processual Civil e Tributário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ISSQN. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO FOI ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações ...