Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral

TST dispensa Santos de pagar multa de R$ 3,5 mi a Márcio Santos

Suspensa lei que autorizava contratação de farmacêuticos, atendentes e digitadores em Gravataí

TRF manda Caixa indenizar cliente

Segunda Turma nega a peritos criminais equiparação com os delegados da PF

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

Advogado maior de 65 anos. Estatuto do idoso.

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

Devolução fora do prazo: pagamento de produto é obrigatório

Direito autoral. Lei nº 9610/98. A defesa da titularidade da obra independe do seu registro, como se vê claramente no art. 18

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Recurso - É tranqüilo o entendimento de que a apelação contra sentença que julgou embargos à ação monitória deve ser recebida no duplo efeito - Apelação interposta somente por um dos embargantes.

Contribuição previdenciária não incide sobre vale-transporte

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não obteve êxito na pretensão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte.

1ª Turma determina devolução de arma de fogo apreendida pela polícia

Civil - Responsabilidade Civil - Dano Moral.

A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, no âmbito do recurso especial, se a indenização fixada for irrisória ou abusiva. Agravo regimental não provido.

Mais de 5 milhões de eleitoras e eleitores terão o título cancelado

Medida abrange o eleitorado que não votou, não justificou e nem pagou as multas referentes à ausência nas três últimas eleições

Concessionária de rodovia ressarcirá empresa de seguros por prejuízos envolvendo animal na pista

Responsabilidade objetiva envolve atos omissivos.

Usucapião Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório

Duas grandes etapas explicam a Usucapião Extrajudicial: aquela desenvolvida no TABELIONATO DE NOTAS para lavratura da Ata Notarial e aquela resolvida no REGISTRO DE IMÓVEIS para efetivamente a tramitação do procedimento, todavia, a mais importante delas é aquela prévia a todas elas, realizada pelo ADVOGADO na análise e admissão do pedido.

OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura

A proposta, amplamente debatida e aprovada por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27), regulamenta o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB.