Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.

Isenção no pagamento das custas processuais.

Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.

Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil. Ordem concedida.

Não mais subsiste, no sistema jurídico pátrio, a prisão civil por infidelidade depositária.

Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

OAB discute casamento e adoção para casais gays

Um anteprojeto de lei e uma PEC foram elaborados pela Comissão de Diversidade Dexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados na terça-feira (23/08)

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

"Redução da maioridade penal é inconstitucional", afirma Dalmo Dallari

"Criminosos fatalmente exerceriam coação brutal sobre o adolescente preso, piorando e muito sua situação social" ressaltou Dallari ao falar sobre s situação pública notória do sistema penal brasileiro

Comissão aprova restrições para recursos especiais no STJ

Requerentes deverão provar que assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Mais legislação eleitoreira

Deverá ser votada em breve a lei que concede aos empregados domésticos os mesmos direitos de um trabalhador privado, nada melhor num ano de eleição

CCJ aprova emendas a PEC que restringe decisões individuais de juízes

A matéria volta para discussão e votação em Plenário.

TST reconhece competência em ação sobre contribuição sindical

A definição e delimitação do vínculo empregatício em face da jurisprudência brasileira atual

, infringe os próprios objetivos da reclamação constitucional.

Câmara aprova 3 MPs que travavam pauta do plenário

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima semana

PEC acaba com sigilo judicial de ações de contestação de mandato eletivo

Rubens Bueno defende o direito da população de ser informada sobre a idoneidade de quem foi eleito

Jurista vê como ?grande progresso? votação aberta no processo de cassação de Donadon

Para Fábio Konder, o Congresso ?como órgão público, não pode ter nada escondido do povo?

PEC inclui acessibilidade entre os direitos sociais dos brasileiros

Rosinha da Adefal: acessibilidade precisa ser contemplada em políticas públicas

Pastor dono de rádio clandestina pede Habeas Corpus no STF