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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 508 vezes
Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).
Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 969.858 - RJ (2007/0166023-2) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ALFA IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR: WILSON DE S MARINHO FILHO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TVCF - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA - OMISSÃO RELATIVA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 356/STF) - REVOLVIMENTO ...
