Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

Abrir empresa ficará mais fácil com aprovação de anteprojeto de lei

CCJ aprova fim da prescrição retroativa de crime

Sancionada lei que cria Dia Nacional da Imigração Japonesa

CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos

Lei pode proibir venda eletrônica de seguros, previdência e capitalização

Servidor público que desrespeitar cidadão durante atendimento será punido

Donas-de-casa também poderão se aposentar

Estudo da Bíblia pode ser obrigatório no ensino médio

Proposta mudança em condenação por crime tributário

Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário

Trabalho rejeita saque do FGTS após 20 anos de serviço

Trabalho rejeita valor fixo de contribuição profissional

Deputados debatem extinção da assinatura de telefone fixo

Deputados rejeitam saque de FGTS para prestação atrasada da casa própria

O planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal

Simone de Sá Portella, Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Especialista em Direito Público pela UNIFLU/FDC. Mestre em Políticas Públicas e Processo pela UNIFLU/FDC. Pesquisadora da UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos.

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Lei nº 10.667, de 14 de Maio de 2003.

Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Direito à Audiência Pública nas matérias ambientais

O presente trabalho visa abordar suscintamente sobre a audiência pública, especialmente na área ambiental.