Foi rejeitado nesta semana o Projeto de Lei 2764/03 que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de prestações habitacionais atrasadas.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara concluiu que não é interessante criar, em todo momento, alternativas de saque dos recursos. Esse tipo de procedimento, segundo o relator do grupo, desconsidera o regime como um todo e não preserva o fundo para outros fins.

Benefício já concedido Outro argumento diz respeito à legislação atual que já prevê, sob certas condições, o uso do FGTS para prestações de habitação. Esse adiantamento já foi realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O relator lembrou ainda que uma proposta - como a do deputado Milton Monti (PL-SP) - pode não beneficiar um número expressivo de mutuários. Isto porque o uso da conta vinculada do trabalhador já foi utilizado em caráter excepcional para o pagamento de prestações de habitação atrasadas até fevereiro de 2004.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo - sem necessidade de aprovação pelo Plenário - e agora segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.