Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial, decide STJ

Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o STJ firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos.

Dois professores são presos acusados de pedofilia dentro de escola

Segundo investigação, eles pediam aos alunos que entregassem junto com o material de aula CDs com fotos íntimas

Marco do ensino deve valorizar experiência na advocacia

A valorização dos professores de Direito por conta de sua experiência no exercício da advocacia deverá ser uma das novidades instituídas pela reforma do Marco Regulatório do ensino jurídico no Brasil

SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS

Situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisórias.

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário

Traficante do Sul do Estado é condenado em 10 anos de reclusão.

Sentença Penal

Revogação da prisão preventiva. Afastamento da função.

Com a vinda das informações prestadas pelo MM. Juízo Impetrado nesta data, registrando-se, ainda, a petição apresentada pelos Impetrantes requerendo a juntada de documentos.

Condenação por furto. Impossibilidade.

Apelo do Ministério Público.

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Furto qualificado. Primariedade e pequeno valor da res furtiva.

Princípio da insignificância - não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro - furto qualificado - primariedade e pequeno valor da res furtiva - privilégio

Prova. Palavra da vítima de crime contra o patrimônio. Valor.

Questões de Direito Processual Penal do Concurso Público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Interior - 2018

Direito Processual Penal.

FGV Direito SP promove webinar sobre reforma tributária: aspectos teóricos da cidadania fiscal na contemporaneidade

Evento será no dia 13 de novembro, às 9h e às 18h

Limites do Planejamento Tributário é tema de encontro na quarta, 18/05, 9h30, com transmissão aberta pelo Youtube

Limites do Planejamento Tributário é tema da live do WFaria na quarta, 18/05, 9h30.

Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula

A SDI-1 afastou o entendimento de que se tratava de salário complessivo.

Acumulação de cargos resulta em condenação por improbidade em Janduís

O ex-prefeito de Janduís foi condenado por ato de improbidade administrativa

MPF aciona ex-prefeito por centenas de contratações sem concurso público

Ex-prefeito preencheu o quadro de servidores da administração pública municipal com centenas de contratações temporárias, violando a Constituição Federal

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Atraso não eventual no pagamento dos salários.

Apelação cível. Mandado segurança. Servidor público do magistério estadual. Promoção vertical.

Determinação expressa para promoção no estatuto do magistério estadual.

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais.

Requisitos presentes. Condenação. Fixação do quantum indenizatório.