Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 572 vezes
Condenação por furto. Impossibilidade.
Apelo do Ministério Público.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Gabinete da Desembargadora Sandra De Santis Órgão: Primeira Turma Criminal Classe: APR - Apelação Criminal N. Processo: 2006.01.1.054589-4 Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fernando Cruz Silva Apelado(s): Os mesmos Relatora Desª.: Sandra De Santis Revisor Des.: Eson Alfredo Smaniotto. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAVE AMEAÇA ...