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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Condenação por furto. Impossibilidade.

Apelo do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Gabinete da Desembargadora Sandra De Santis Órgão: Primeira Turma Criminal Classe: APR - Apelação Criminal N. Processo: 2006.01.1.054589-4 Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fernando Cruz Silva Apelado(s): Os mesmos Relatora Desª.: Sandra De Santis Revisor Des.: Eson Alfredo Smaniotto. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAVE AMEAÇA ...

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