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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:23
Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido.
Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Desmuniciamento. Irrelevância.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 17:29
Projeto que permite aos transexuais mudar o nome no registro civil é tema de enquete
O Projeto de lei 72/2007.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 11:25
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.
Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 15:21
Servidores da UFC(CE) são absolvidos da acusação de desvio de cadáveres
Corpos são utilizados para estudos do curso de medicina.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:31
HC. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.
Invisa, primo ictu oculi, a negativa de autoria aduzida, inapta a via eleita para conferir ao impetrante a declaração de certeza por ele almejada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:40
Penal. Disparo de arma de fogo. Local habitado. Confissão extrajudicial.
Comprovadas a materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, a confirmação da sentença que condenou o acusado nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03 é medida que se impõe.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 18:06
5ª Turma Cível nega indenização a servidor que extrapolou limite de consignado
Disse no recurso que era responsabilidade do município avaliar a capacidade do endividamento do apelante, e autorizar os descontos em folha.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 13:08
Marido é condenado por estuprar a própria esposa em Balneário Piçarras
Acusado foi condenado a nove anos de reclusão em regime fechado.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 11:25
Eleitor pode apresentar passaporte junto com título de eleitor no momento de votar
Para votar nas eleições de outubro, independentemente da identificação biométrica, o eleitor que comparecer à cabine de votação deverá apresentar o título de eleitor e um documento oficial com foto que comprove a sua identidade.
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 13:21
Questões de Direito Processual Penal
Exame 2009.3 da OAB/SP
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 16:04
Hospital indenizará funcionário que desenvolveu câncer
Um auxiliar de enfermagem entrou com pedido de indenização por danos morais por ter desenvolvido uma doença ocupacional.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 12:43
Eleitor tem um mês para pedir segunda via do título
Para votar em 3 de outubro, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23 de setembro para pedir uma segunda via.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 17:05
Júri para homem que não suportou o ciúme do novo namorado da ex
A 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, não acolheu recurso interposto pela defesa do acusado, na comarca de Ponte Serrada, Região Oeste do Estado, de tentativa de homicídio qualificado pela surpresa.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:42
Confirmadas multas da ANTT aplicadas a distribuidora que transportou combustível acima do peso permitido
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em Ação Ordinária ajuizada pela empresa Shell Brasil Ltda com objetivo de anular autos de infração e multas aplicadas por transporte de carga de combustível acima do peso permitido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 10:28
Apelação cível. Ação de depósito. Nulidade processual.
Regularização da capacidade processual efetuada. Depósito em favor do real proprietário devido.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 17:50
TJ confirma pena a motorista que matou sobre faixa de pedestre
Negado provimento à apelação interposta por condenado que praticou homicídio culposo.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 15:00
Edital pode ser retificado se houver previsão
Estando prevista no edital original de concurso público a possibilidade de eventuais mudanças nos itens do certame, as regras posteriormente instituídas são legais, uma vez que a administração pública possui o direito e o amparo legal para corrigir quaisquer distorções.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 15:00
Empresa deve checar se há autorização judicial
Dessa forma, a Transportes Satélite Ltda. responderá procedimento administrativo, além de pagar multa de seis salários mínimos por ter transportado menor sem verificar documentação no trecho Sinop-Cuiabá.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, C/C art. 14 e art. 29, caput).
Ressalte-se que o intento criminoso só não foi levado à suas derradeiras consequências por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima foi prontamente encaminhada ao hospital e resistiu aos ferimentos.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 13:00
Cliente nunca solicitou ramal telefônico, foi para o SPC e será indenizado
O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Valério Longem.
