Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido.

Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Desmuniciamento. Irrelevância.

EMENTA   HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.   1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de ...

Palavras-chave: Habeas corpus arma de fogo uso permitido irrelevância Desmuniciamento