Questões de Direito Processual Penal

Exame 2009.3 da OAB/SP

QUESTÃO 01. Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.  A - Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.  B - Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.   C - O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, ...

Palavras-chave: Questões Direito Processual Penal Exame de Ordem