Penal. Absolvição sumária. Tentativa de obtenção de valores do FGTS mediante fraude.

Presença dos elementos do estelionato.

Supremo nega MS que contestava anulação de concurso público pelo CNJ.

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS) 26163.

Juiz Federal decide que denunciado tem o direito de ser ouvido antes de recebimento da denúncia

Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Necessidade de oitiva prévia da parte denunciada.

Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

Atuação em delação premiada não impede juiz federal Sérgio Moro de julgar ação penal

Segundo os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que o ordenamento jurídico não permite é a participação do magistrado na negociação do conteúdo da delação.

Mensalão: Justiça Federal designará juiz para atuar exclusivamente no depoimento de testemunhas em SP

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Consumidor. Juizados especiais. Incompetência territorial. Natureza relativa. Reconhecimento de ofício. Cláusula de eleição.

Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)

Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor

(STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito

Justiça determina que deputado federal retire ofensas a ministro do STF das redes sociais

Ataques extrapolam a liberdade de expressão.

Intimação sem data específica de julgamento não é nula, decide Supremo Tribunal Federal

Tribunal definiu que relator pode enviar ações para discussão não presencial sem dizer o dia, já que partes é que devem acompanhar andamento processual.

Mantida prisão de coronel acusado de liderar esquema criminoso no Distrito Federal

Segundo o Ministério Público, o coronel participava de um esquema de cobrança de vantagens indevidas em contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas da PM, além de burlar procedimentos licitatórios. 

Reforma trabalhista já é questionada em 10 processos no Supremo Tribunal Federal

Corte recebeu nesta segunda-feira mais uma ação contra a Lei 13.467; relator já definiu que processos serão analisados pelo Plenário diretamente no mérito.

Custeio com recursos do estado, não obstante o aproveitamento de programa federal. Fraude em licitação. Padronização.

Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.

Decisão da 16ª vara federal em Juazeiro do Norte condena prefeita do município de Tarrafas

Servidora e outros dois teriam sido acusados por fraudes no repasse de verbas do Bolsa Família. Familias partidaristas foram preteridas, segundo a decisão

Justiça Federal determina a nulidade de cláusula contratual de plano de saude da CAARJ

Supremo mantém na Polícia Federal disco rígido e documentos do Grupo Opportunity requeridos por CPMI

Direito processual civil. Tributário. Agravo inominado.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Acesso aos postos do INSS.

Processual civil. Ação rescisória. Violação a coisa julgada. Usucapião de dominio útil de bem público.

Possibilidade. Ausência de interesse da União na ação de usucapião. Aplicabilidade do principio da segurança juridica.