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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Penal. Absolvição sumária. Tentativa de obtenção de valores do FGTS mediante fraude.

Presença dos elementos do estelionato.

EMENTA   PENAL - PROCESSO PENAL ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -  APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 171 § 3º - TENTATIVA DE OBTENÇAÕ DE VALORES DO FGTS MEDIANTE FRAUDE ? PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ESTELIONATO ? INICIADA A EXECUÇÃO DO CRIME ? RESULTADO NÃO PRODUZIDO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO RÉU ? TENTATIVA -RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.   I - Da narração dos fatos na inicial acusatória, é possível visualizar a presença de justa causa para a instauração da ação penal, bem como, das elementares do crime de ...

Palavras-chave: Penal Absolvição sumária FGTS Fraude Estelionato