Habeas corpus. Art. 334, do CP. Liberdade provisória negada em razão da existência de outro processo pelo mesmo crime.

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Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.

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Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em recurso extraordinário.

Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

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Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial.