Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Banco do Brasil deve indenizar por venda não autorizada de ações

TST garante incidência de adicionais em horas extras

TV Cultura deverá pagar a apresentador por reexibição de programas

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

CJF recomenda aos TRFs especialização de suas Turmas e apóia ampliação da composição

O Conselho da Justiça Federal recomendou aos Tribunais Regionais Federais que priorizem a especialização de suas Turmas.

Tributário. Agravo interno. Débito fiscal. Declaração retificadora. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Multa moratória. Impossibilidade.

Tributário. agravo interno. débito fiscal. declaração retificadora.

Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.

Não inclusão na base de cálculo.

Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano

Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas

Metrô deve indenizar passageira ofendida por funcionário, decide TJSP

Reparação por danos morais fixada em R$ 15 mil.

Ser destinatário de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico

Encomenda foi apreendida pela PF nos Correios do aeroporto de Guarulhos.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime

Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.

Grupo Econômico. Divergência Jurisprudencial

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

De acordo com o STJ, Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão

Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora

Servidora Pública condenada por apropriação de verbas públicas tem pena aumentada

Consta dos autos que a acusada apropriou-se de dinheiro público quando era diretora administrativa do Centro de Detenção Provisória de Piracicaba