Habeas corpus. Execução penal. Progressão. Pedido não apreciado pelo magistrado a quo. Supressão de instância.

José Alves Neto impetrou ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em seu favor, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, objetivando a progressão de regime.

Tribunal impede cobrança indevida da União

O oficial da Marinha do Brasil Nieter Uchoa Vasconcelos morreu em outubro de 2001.

Serasa terá que pagar dano moral por cadastro indevido

Câmara mantém proibição de venda de bebidas alcoólicas em áreas rurais próximas a rodovias

Por falta de defesa prévia, acusada por tráfico de drogas consegue anular ação penal

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

TV Globo terá que exibir depoimento de doméstica na íntegra

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Estado terá que fornecer medicamentos

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Justiça decide que Lei Cidade Limpa é constitucional

OAB-SP aprova 30,43% em segunda fase do Exame de Ordem

Parecer aponta falhas na representação contra Renan

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

TJMS determina matrícula de alunos com 6 anos no primeiro ano escolar

STF pode definir que só União legislará sobre jogos