Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Postado em 06 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1503 vezes

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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