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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 11:53
TJ majora indenização a motociclista que teve sequelas após acidente
O autor andava com sua motocicleta quando foi abalroado por um trator agrícola de propriedade do Município
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 12:29
Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada pelo Estado
?É certo que a lei estabelece limites, contudo não é permitido à Administração exigir mais do que isso de seus policiais militares, e se o faz, desrespeitando a norma, deve indenizar os servidores sob pena de enriquecimento ilícito?, considerou o relator
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2011 - 10:25
Processo civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo.
Servidor público. Certificado falso de conclusão de ensino médio.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:28
Nomeação de 1º lugar em concurso público é obrigação da administração
O autor alega que a prefeitura, além de não chamá-lo, utiliza serviços de terceiros para suprir a demanda pelos serviços
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:22
Policiais que trabalharam mais de 40 horas mensais receberão horas extras
?Não pode o Estado furtar-se a remunerar as horas extraordinárias excedentes ao máximo previsto em norma jurídica local, sob pena de locupletar-se ilicitamente do trabalho prestado", pondera relator
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 17:04
Empregador pode receber de volta o FGTS de recruta do serviço militar
O Projeto de Lei 7470/10.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 13:30
Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou extinta por litispendência a Ação Civil impetrada pelo MPDFT contra a participação de oito deputados distritais na eleição indireta para Governador do Distrito Federal. O magistrado afirma na sentença que já decidiu pedido semelhante em Ação Popular, o que por Lei provoca a litispendência.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Julho de 2005 - 01:00
A responsabilidade civil nas concessões administrativas
Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Dezembro de 2025 - 13:45
São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais lideram judicialização da medicina no Brasil
Advogado especialista em erro médico esclarece porquês da incidência
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Blog Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 11:57
O que é necessário na hora de escolher um advogado para a sua empresa?
Neste artigo, vamos explorar o que é necessário considerar ao escolher um advogado para a sua empresa, para garantir que suas necessidades legais sejam atendidas de forma eficiente
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2023 - 15:27
Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio
A magistrada julgou procedente a ação.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 15:45
Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal
Crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 13:15
Cliente ganha indenização após ser retida em casa noturna
Mulher foi furtada dentro do estabelecimento e não tinha como efetuar o pagamento da comanda
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 16:40
Fornecedores de energia responsabilizados por danos na produção de fumo
Câmara manteve a sentença anterior, a qual condenou a COSEL a indenizar em 3,2 mil reais o agricultor que teve prejuízos em sua produção após interrupção na energia elétrica
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:00
Supervia não responde por atos ilícitos praticados pela Flumitrens
STJ deu razão à Supervia, a qual pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação de indenização decorrente de acidente com morte na ferrovia, quando esta era operada pela Flumitrens
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 16:00
Compete à Justiça comum julgar crime praticado por PM de folga em pátio de delegacia
Apesar da condição de policial militar ter facilitado a prática do crime, o ato criminoso do acusado não se enquadra no CPM
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 13:15
Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Acidente de trabalho.
Queda de servidor público municipal de telhado. Negligência da administração pública. Obrigação de indenizar inarredável.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Junho de 2011 - 13:16
Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva.
Indenização por danos morais. Atividade de risco. Transporte de valores. Adicional de insalubridade. Limpeza das dependências e dos banheiros do reclamado.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 11:00
Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
Conforme o acórdão, ?embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor psicológica? em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 10:10
Aprovação de contas impede ação de responsabilidade contra ex-diretor da Sadia
A Turma rejeitou o recurso da Sadia, que alegava ter sofrido prejuízo bilionário em operações financeiras não autorizadas sob responsabilidade do ex-diretor financeiro
