INPI deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar

Das limitações ao contrato de doação

estado de perigo, bem como nulidade por simulação, incapacidade absoluta do agente, ilicitude

Quinta Turma garante estabilidade provisória para diretor de cooperativa

nulidade de sua dispensa e, dessa forma, ganhou o direito ao pagamento dos salários do período

Banco Real deve retirar cláusulas abusivas de contratos de emissão de cartão de crédito

Niterói, obteve na Justiça sentença favorável que reconheceu a nulidade das cláusulas consideradas

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade mental é inválido

A 10ª Turma do TRT-MG manteve sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão de um

Cerceamento de defesa. Paciente processada por apropriação indébita e estelionato. Indeferimento de repetição da oitiva de testemunha pela sua não localização.

reconhecido pela via estrita do habeas corpus, assim como a nulidade, que só será declarada se manifesta

Empregada gestante. Estabilidade.

à declaração de nulidade do contrato de experiência, pagamento de salários entre a data de dispensa

Acidente provocado por uniforme inadequado pode levar à responsabilização da empregadora.

nulidade, por cerceio de defesa, da sentença que indeferiu perícia médica com o objetivo de apurar o grau

Agravo em execução criminal. Roubo qualificado.

Emprego de arma e concurso de pessoas.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal. Crimes de roubo triplamente qualificado, extorsão mediante seqüestro e formação de quadrilha. Nulidade. Violação do princípio do contraditório. Realização de audiência de inquirição de

Responsabilidade subsidiária. Contrato de autorização para produção e faturamento de produtos.

Processo eletrônico.

É válida a Promessa de Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

Promessa de Cessão e Cessão de Direitos Hereditários são instrumentos distintos porém ambos relacionados aos direitos tratados nos arts. 1.793 e seguintes do CCB.

Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo face a nulidade da execução por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Contrato de seguro. Alegação por parte da seguradora de inexegibilidade do título por ausência de cobertura contratual.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Inácio Dantas em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução opostos pela Bradesco Vida e Previdência S/A.

Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

Segunda Turma anula processo por falta de ampla defesa na primeira instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes.

Salário de professores não pode ser reduzido

pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Atraso não eventual no pagamento dos salários.

Apelação criminal. Incêndio criminoso.

Depoimentos das testemunhas que não deixam dúvida do cometimento do crime pelo réu.

Processual civil. Ação reivindicatória.

Insubsistência. Impossibilidade de se aferir o preenchimento dos requisitos legais em razão da revelia decretada. Julgamento antecipado. Evidente prejuízo à autora.