Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória. Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil. Compromisso de venda e compra. Frustração decorrente da alienação dos lotes a terceiros mesmo compromissados. Prejuízo que deve ser recomposto ...

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