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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:41
Jurista explica os limites do presidente na concessão de indulto de Natal
Lula tem prerrogativa de definir as regras para benefício, mas precisa seguir preceitos constitucionais
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 30 de Março de 2011 - 12:09
Agravo de instrumento. Recurso improvido.
Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república. ausência de ofensa direta à constituição.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Junho de 2013 - 11:40
Idoso. Negativa de fornecimento gratuito de passagem interestadual.
Afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Julho de 2011 - 15:57
Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas.
Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Julho de 2011 - 13:02
Agravo de instrumento. Ausência de ofensa direta à constituição.
Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república. Contencioso de mera legalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Não-incidência. Posicionamento do STF.
Preceitos Federais não-prequestionados. Súmula 211/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 11:45
Jorna O Estado de S. Paulo não é obrigado a cumprir condenação baseada na Lei de Imprensa
A condenação não era amparada apenas na Lei de Imprensa, mas decorria também de preceitos do Código Civil
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 13:40
Procurador-geral apresenta parecer no STF sobre anencefalia
Preceitos fundamentais da constituição seriam violados caso fosse proibida a antecipação voluntária da gravidez nos casos de fetos anencefálicos
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 18:50
AGU defende no STF processos administrativos instaurados pela Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais
De acordo com a SGCT, os dispositivos estão de acordo com os preceitos fundamentais da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 11:56
Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes
Segundo o ministro Vieira, é essa a interpretação que deve ser dada à análise conjunta dos preceitos constitucionais e legais.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 18:52
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz afastamento de trabalhadores com covid-19
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 15:32
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor".
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 13:00
Desvios de conduta desafiam OAB
Processos disciplinares envolvendo advogados no Paraná chegam à casa dos 6,5 mil casos e expõem o descumprimento de preceitos éticos da categoria
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 16:40
PGR defende direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo
PGR defende que os dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição ao
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 14:45
Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube
Responsabilidade subsidiária pressupõe uma relação de terceirização, que não atende a preceitos
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 17:40
Juiz condena vereador por improbidade
Vereador é acusado de contratar, sem os preceitos licitatórios, uma empresa, da qual seu irmão é sócio, para reformar prédio da Câmara Municipal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Salário complessivo. Validade. Nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas.
configurar fraude à aplicação dos preceitos trabalhistas (artigo 9º da CLT).
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:09
Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro
A entidade alega que a lei viola os preceitos fundamentais da livre iniciativa, do desenvolvimento
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 14:30
Para juiz, terceirização lícita não afasta obrigação da empresa para com saúde e segurança dos terceirizados
exigir que a empresa cumpra os preceitos legais que se destinam ao empregador