Ação de execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia do juízo. Inadmissibilidade.

Comarca de São Paulo (fl. 20), que manteve a constrição realizada nos autos e deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de

Serra sanciona lei que adia morte de animais em centros de zoonose de SP.

(Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) que amplia para 90 dias o prazo para que os centros de

Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Pretendida revogação da prisão preventiva dos pacientes. Insubsistência.

- Alegado excesso de prazo - Circunstâncias justificativas - Pluralidade de réus - Ajuizamento de pedidos

TSE determina abertura de investigação contra Lula

Federal a fazer perícia, no prazo de dez dias, no dinheiro apreendido com o advogado Gedimar Passos e o

Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.

Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da

Decreto nº 5.311, de 15 de Dezembro de 2004

o 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para

OAB reafirma posição contrária à redução da idade penal

Vicente Cascione (PTB-SP) propondo o aumento do prazo de internação de adolescentes em conflito com

Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que hoje estabelece que a prescrição nesses casos é regulada pelo tempo que resta da pena.

Acusados de roubo a caixas eletrônicos são condenados a mais de 15 anos de reclusão

Quadrilha foi denunciada por crimes na Capital e Interior.

Penal. Moeda falsa.

Contrafação grosseira. Potencialidade lesiva. Inexistente. Atipicidade da conduta.

Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido

Instituição terá que restituir quantia correspondente à diferença existente entre o valor do curso de pós-graduação e de mestrado vigentes à época dos fatos

Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil

Embora a vítima tenha sofrido de depressão, não há prova de que, ao transferir o imóvel ao recorrido não tivesse o discernimento necessário para a prática de tal ato

Recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a normas infralegais

No mérito, o subprocurador-geral da República opina pelo provimento do recurso, uma vez que não ocorreu a prescrição quinquenal

Seguro deve provar premeditação de morte por suicídio para negar cobertura

Viúvo entrou com recurso contra sentença que lhe negara o direito de receber os valores do seguro contratado por sua falecida esposa

Grávida e bêbada, mulher desacata policial militar por preconceito de cor

Mulher chutava a porta de um bar na madrugada quando foi surpreendida por patrulha policial

Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de um empregado da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. que, após ser dispensado em 2000, quis receber indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1993.

Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo empregador

A estabilidade da empregada gestante nasce de um fato objetivo, ou seja, do resultado do exame, independente da comunicação da gravidez ao empregador.

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Justiça do Amapá nega incorporação salarial indevida para servidor