Ação de execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia do juízo. Inadmissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, extraído dos autos de Ação de Execução Fiscal (Autos n. ° 11.209.895-2), interposto contra a r. decisão da MMa. Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo (fl. 20), que manteve a constrição realizada nos autos e deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Agravo de Instrumento n. ° 775.941-5/0-00 Agravante: Selcon Sistemas Eletrônicos de Controle Ltda. Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo Voto n. ° 6421 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - O DECRETO ESTADUAL N.° 51.960/07 NÃO FAZ TAL EXIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Palavras-chave: parcelamento