Fonte: Jornal Jurid
Postado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 670 vezes
Instrução Normativa nº 33, de 16/08/06.
Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização.
Ministério das Cidades Gabinete do Ministro Edição Número 159 de 18/08/2006 Autoriza a prorrogação, até 30 de novembro de 2006, do prazo para comprovação da regularidade da delegação ou concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos contratos de operações de crédito com recursos do FGTS, que incluam cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à referida regularização. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, usando das atribuições que lhe confere o art. ...