Município de Manhuaçu confessa dívida com FGTS e processo volta a MG

meio do termo de confissão de dívida firmado quando já decorrido o prazo prescricional bienal

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

Ação rescisória. Prazo de decadência. Inobservância.

Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do poder judiciário.

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria por invalidez.

TST decide que incapacidade de indígena afasta prescrição bienal

Ministro extingue ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal

(AR) 40122 por ter sido ajuizada um dia depois do prazo limite em que seria possível à União propô-la.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Prescrição Total. Interrupção do Prazo Prescricional. Identidade de Pedidos

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo

TST esclarece prazo de prescrição para trabalhador avulso

Aposentadoria: prazo para questionar complementação é de 5 anos

O prazo de prescrição para reclamar, na Justiça do Trabalho, as diferenças na complementação de

Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho

Turma decidiu dar razão ao autor, afastando a prescrição bienal declarada em sentença anterior e determinando que o processo retorne à Vara de origem

Projeção do aviso prévio.

legais, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional.

Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos

Quando há a manutenção do contrato de trabalho, portanto, sem o desligamento do empregado, o prazo

Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento

O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012.

Aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo da prescrição

Diferenças salariais por reajustes normativos, intervalos intrajornada como horas extras, indenização por uniformes não fornecidos.

Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

A Decisão é da Primeira Turma.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas.

Prazo decadencial.

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.