Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA FIRMADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. TESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos não merecem acolhida.2. Conforme expresso na decisão atacada, a Corte de origem adotou corretamente a jurisprudência sólida do STJ acerca do prazo prescricional quinquenal aplicável a tributo lançado por homologação, a saber, o ISS.3. Como dito anteriormente, o ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Recurso Especial ISS CPC/2015 Prescrição Tributária