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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERRUPÇÃO CONTAGEM DO PRAZO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O ajuizamento de Reclamação Trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal quanto a qüinqüenal. Entender diversamente tornaria inócuo o efeito interruptivo assegurado pelos artigos 219, parágrafo primeiro, do CPC e 202 do Código Civil. 2. Destarte, interrompida a prescrição, o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da ...

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