Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.

Pará terá de garantir vagas para candidatos a delegados, mas consegue impedir posse imediata

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao julgar o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado.

Posse 2004: Barros Monteiro diz que Justiça no Brasil passa por momento grave

Raphael de Barros Monteiro disse que a Justiça no Brasil passa por um momento grave.

Ministros do STJ comparecem à posse de novos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF

Foragido nos EUA, Ramagem é ouvido pelo STF por videoconferência

Ele negou uso ilegal da Abin para monitorar adversários de Bolsonaro

Decreto 12.189/2024: novos desafios para o setor agropecuário diante do controle sobre queima ilegal

Novo decreto impõe penalidades mais severas para práticas de queimada ilegal, impactando o setor agropecuário e reforçando a preservação ambiental no Brasil

TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por Renato Falchet Guaracho

Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal

Por Ana Paula de Raeffray e Franco  Brugioni.

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.

Banco oferecer seguros para diminuir juros ao financiar um imóvel é prática ilegal

O ato pode configurar venda casada, e os consumidores podem reclamar para evitar que continue a acontecer.

Lucro não é ilegal, mesmo na pandemia (Miglioli e Bianchi Advogados)

O texto fala sobre os lucros durante a pandemia do Covid-19.

Mantida prisão preventiva de homem investigado por promover emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos

que promovia a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos via território mexicano.

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online é ilegal

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor.

Prisão ilegal gera dano moral e cidadão deve ser indenizado, diz TJ-MG

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.