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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.
Postado em 08 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 353 vezes
Extinção da execução. Reintegração de posse. Posterior ocupação da área por favela.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 213.426 Processo: 1999.02.01.048170-1 UF: RJ Órgão Julgador: 5ª TURMA ESP. Data Decisão: 22/03/2006 Documento: TRF200153567 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: EUNIDE GOMES SILVA APELADO: FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ADVOGADO: ALOYSIO JOÃO CARDOSO CORRÊA ORIGEM: TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO ...
