Inspeção veicular: negada liminar sobre ilegalidade na licitação

O juiz entendeu que nos autos há indícios de que o autor popular nada mais é do que um representante dos interesses de uma empresa interessada em concorrer, mas que não conseguiu apresentar proposta-conclusão para a licitação.

Apelação Cível. Servidor Público. Desvio de Função.

Necessidade de instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação do processo ex officio desde a sentença, inclusive.

Improbidade administrativa. Ação popular e ação civil pública julgadas conjuntamente.

Desvio de finalidade. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.

Empresa de radiodifusão. Transmissão do programa "A voz do Brasil" em horário alternativo.

Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiança.

Inexistência. Multa moratória. Redução. Não cabimento.

Senador propõe 30 dias de férias para advogados

Novo concurso para Magistratura do Rio

Processual Civil e Previdenciário. Agravo Interno na Petição

Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial.

A Minuta, a Prisão... E a Lei?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Cofins. Isenção. Lei Complementar. Revogação por Medida Provisória

Sociedades Cooperativas. Tributação.

Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição

O Grupe de Câmaras de Direito Público acolheram recurso do Sindemosc, impedindo o credenciamento de autoescolas não protegidas pelo dispositivo da Lei nº 13.271/2006

Benefício de previdência privada não fica livre de IR

Uma viúva teve negado o pedido para restituição do valor do IR incidente sobre a complementação de pensãoque recebia da Petros, o fundo de previdência dos empregados da Petrobras.

Tributário. Desembarço aduaneiro.

Mercadoria importada aprendia em zona secundária por estar desacompanhad da documentação aduaneira.

Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa.

Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

Conflito de competência - Ação de inventário

Dilma Rousseff promove correção em tabela do IR

OAB parabeniza a presidente por "reconhecer esse necessário ajuste que beneficia milhões de trabalhadores brasileiros"

Banco tem pedido de execução negado

Agravo de instrumento

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro.

Interesse patrimonial da união.

Vereador condenado por danos morais após chamar carnavalesco de "travecão"

Ação de indenização por danos morais/ordinário

Apelação cível. Ação de indenização por desempenho de atividades em desvio de função.

Prescrição quinquenal. Servidor público concursado que exerceu funções estranhas ao cargo de sua lotação.