Apelação Cível. Servidor Público. Desvio de Função.

Necessidade de instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação do processo ex officio desde a sentença, inclusive.

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE - RECURSO PREJUDICADO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Desvio de Função; Servidor Público; Instrução; Recurso Prejudicado