A Minuta, a Prisão... E a Lei?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

1-DOS FATOS E NARRATIVAS No bojo do Inquérito do STF n. 4879/DF o Ministro Alexandre de Moraes decretou a Prisão Preventiva e autorizou a realização de buscas residenciais contra o ex ? Ministro da Justiça do governo federal e atual Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES. A alegação é a de que o implicado teria se omitido ou até mesmo incentivado a prática de crimes contra o Estado Democrático e Terrorismo, afora associação criminosa e danos, em ...

Palavras-chave: CPP CP CF Minuta Prisão Lei