Apelação cível. Ação de indenização por desempenho de atividades em desvio de função.

Prescrição quinquenal. Servidor público concursado que exerceu funções estranhas ao cargo de sua lotação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO QUE EXERCEU FUNÇÕES ESTRANHAS AO CARGO DE SUA LOTAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E DEMAIS REFLEXOS SALARIAIS QUE NÃO IMPLICA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO, ENTRETANTO, LIMITADO À PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ...

Palavras-chave: Diferença Salarial; Serviço Público; Remuneração; Polícia Civil