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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Cofins. Isenção. Lei Complementar. Revogação por Medida Provisória

Sociedades Cooperativas. Tributação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ATO COOPERATIVO TÍPICO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar n. 70?1991 foi revogado pela Medida Provisória n. 1.858?1999 e reedições seguintes (atual Medida ...

Palavras-chave: Cofins Isenção Lei Complementar Revogação Medida Provisória