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Impacto: câmara criminal nega recurso

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Novo presidente quer mudança no STJ

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O princípio da motivação da decisão judicial previsto no art. 165, parte final, do Código de

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O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

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Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do artigo 196 da Constituição da República.

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Pretendida manutenção da tarifa de cadastro. Ausência de interesse recursal, haja vista a conservação do encargo pela sentença

Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça

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Estelionato previdenciário é crime permanente

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Leis aprovadas por 'mensaleiros' não podem ser revogadas

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