Fonte: TJSP
Postado em 19 de Setembro de 2016 - 16:38 - Lida 581 vezes
Medicamentos. Fornecimento gratuito. Paciente portador de Diabetes Mellitus
Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do artigo 196 da Constituição da República.
MEDICAMENTOS - Fornecimento gratuito ? Paciente portador de Diabetes Mellitus - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida ? Inteligência do artigo 196 da Constituição da República ? Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida.Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.(TJSP - Apelação / Reexame Necessário / Fornecimento de Medicamentos nº 1001104-96.2016.8.26.0568 - São João da Boa Vista/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Rel. ...